Jornal do Senado
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Recursos devem ser transferidos pela União, em parcela única, em 18 de janeiro. O dinheiro será usado para quitar dívidas externas e com órgãos públicos federais, além de estimular exportações
Comisão mista formada por senadores e deputados analisa a medida provisória que destina R$ 1,95 bilhão da União aos estados e municípios. O dinheiro servirá para estimular as exportações do país e quitar dívidas dos entes federados.
Comisão mista formada por senadores e deputados analisa a medida provisória que destina R$ 1,95 bilhão da União aos estados e municípios. O dinheiro servirá para estimular as exportações do país e quitar dívidas dos entes federados.
A MP 629/2013 divide o valor entre os estados de acordo com a tabela ao lado. O resultado da divisão é repartido novamente entre o governo do estado e as prefeituras — 75% e 25%, respectivamente. Os 25% previstos para as prefeituras, por sua vez, serão distribuídos segundo os coeficientes individuais de participação da distribuição do ICMS.
As verbas serão entregues em parcela única em 18 de janeiro.
Dívidas
Antes de depositar as verbas, a União deverá deduzir do valor devido as dívidas vencidas e não pagas de cada estado. A ordem de prioridade das dívidas a serem quitadas é a seguinte — primeiro as com a União; depois as contraídas com garantia da União, inclusive as dívidas externas; e, por último, as feitas com entidades da administração federal indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
A medida provisória também autoriza o Ministério da Fazenda a definir regras para a prestação de informações sobre o aproveitamento de créditos do ICMS cobrado sobre operações destinadas ao exterior.
A Emenda Constitucional 42/2003 proibiu a cobrança do ICMS nesses casos, mas garantiu a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado sobre operações e serviços feitos antes da nova regra. De acordo com a MP, caso o estado não envie os dados requeridos pelo Ministério da Fazenda, pode perder o benefício previsto na lei.
Se a MP for aprovada pela comissão mista, seguirá para análise da Câmara e do Senado.
Se a MP for aprovada pela comissão mista, seguirá para análise da Câmara e do Senado.
Cobrança enviada pelo correio deverá ter data de postagem
Para Jorge Viana, proposta protege consumidor de cobranças indevidas de multa e juros Foto: Lia de Paula
Contas de água, luz, telefone e outras cobranças enviadas pelos Correios terão que trazer a data de postagem. Essa exigência é de projeto de lei da Câmara (PLC 176/2009) que está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).
No parecer favorável, o relator, Jorge Viana (PT-AC), destacou que o projeto protege o consumidor de cobranças indevidas de multas e juros, quando a data de postagem for posterior à data de vencimento da obrigação.
O voto do senador, no entanto, é pela rejeição das emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) que retomam o texto original do projeto da Câmara: a especificação também da data de entrega dos documentos de cobrança. Para ele, a medida não se aplica em razão da imprevisibilidade do momento de entrega da correspondência.
Para Romero Jucá (PMDB-RR), autor da emenda que retira essa exigência da proposta, a inserção da data de postagem pode ser feita pelo credor, situação que não acontece com a data de entrega, uma vez que o credor não pode controlar a data de entrega.
Se aprovado na CMA, o PLC 176/2009 pode ir direto para a Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário.
*Fonte: Receita Federal
Receita paga hoje lote residual de restituições do IR
A Receita Federal paga hoje (15) lote de restituições residuais do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A consulta foi disponibilizada no dia 8, no site da Receita. Além das declarações de 2013, foram retirados da malha fina lotes do Imposto de Renda Pessoa Física 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
Ao todo, serão pagos R$ 159,9 milhões para 73.581 contribuintes. Os valores estarão disponíveis no banco nesta quarta-feira. Parte dos recursos foi liberada prioritariamente para contribuintes idosos ou com deficiência física ou mental ou moléstia grave, como determina a lei.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet, ou ligar para o Receitafone, no 146. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte pode contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou entrar em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em qualquer banco.
Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir:
*Fonte: Receita Federal
Edição: Talita Cavalcante
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