Projeto que destina 70% dos valores arrecadados nos acordos de leniência para o Fundo Nacional de Saúde foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde poderá ter decisão final. Pela atual legislação, os recursos recuperados são devolvidos aos órgãos pú- blicos lesados, como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, a Petrobras e os fundos de pensão (Previ, Funcef, Postalis).
Pelo projeto aprovado, eles passam a receber apenas 30%, já que o restante será direcionado para a saúde. De autoria de Eduardo Amorim (PSC-SE), o projeto (PLS 291/2016) estabelece que os recursos arrecadados dessa forma não serão contabilizados para efeito de atender a exigência constitucional de recursos mínimos para a saúde, que, no que diz respeito à União, é de 15%. O senador argumenta que o financiamento do Sistema Único da Saúde (SUS) permanece como “um fator limitante para que as ações e serviços ofertados no sistema público de saúde sejam plenamente efetivos”.
Amorim reconhece o esforço que tem sido feito por meio de iniciativas legais, mas aponta a dificuldade para o cumprimento pelo SUS da universalidade de acesso aos serviços e da integralidade da assistência. O relator, Sérgio Petecão (PSD-AC), destacou a importância da iniciativa, “face às atuais dificuldades que o SUS enfrenta para assegurar atendimento gratuito e de qualidade a população”. Os acordos de leniência são celebrados entre União e pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infração contra a ordem econômica. O infrator pode reduzir a pena se colaborar nas investigações ou no processo administrativo. (Foto: Agência Senado)