O Senado começa a semana na expectativa da votação do Estatuto da Juventude, proposta que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos. De acordo com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o substitutivo (relatório de projeto que sofreu alterações) do senador Paulo Paim (PT-RS) deverá ser analisado pelo plenário na terça-feira (16). A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos no último dia 3. Caso seja aprovada, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados, onde foi votada em 2011, porque foi alterada no Senado. Além de garantir direitos básicos aos jovens, como o acesso à educação, o texto exige, por exemplo, que as empresas de transporte interestadual ofereçam dois assentos gratuitos e dois com 50% de desconto destinado a jovens. O projeto também determina a garantia de pagamento de meia-entrada em eventos culturais e esportivos para os jovens de famílias de renda mensal de até dois salários mínimos inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A exigência foi incluída no substitutivo por meio de emenda apresentadas pelo senador Wellington Dias (PT-PI). G1
DESAPOSENTADORIA
Aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado nesta quarta-feira, o projeto de lei que prevê a possibilidade de renúncia da aposentadoria para recálculo do benefício é visto como uma conquista por advogados especializados em previdência e por sindicalistas. “Essa lei trará justiça social para os trabalhadores aposentados, porque o Estado, quando retirou o pecúlio (devolução da contribuição feita pelo aposentado), diz que quem voltou a trabalhar é obrigado a contribuir sem ter direito a benefícios. Isso é inconcebível, porque é uma contribuição sem contrapartida”, avalia o advogado André Luiz Marques, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAP).”A partir do momento em que o cidadão aposentou-se e continuou trabalhando e, por força de lei, é obrigado a contribuir com a Previdência, é inaceitável e até inconstitucional que essas contribuições sirvam absolutamente para nada”, acrescenta Marques.
A opinião do advogado repercute no mesmo sentido entre sindicalistas.”A gente via essa impossibilidade de recalcular o valor da aposentadoria como um grande castigo, porque se o trabalhador continua na ativa, é justo”, justifica o presidente da CUT/RS, Claudir Antonio Nespolo.”Nós vemos com grande alegria essa posição do Senado, que tem tido encaminhamentos e decisões que são de interesse do povo e dos trabalhadores”, afirma o presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul, Cláudio Janta. Janta argumenta que a aposentadoria já sofre com reduções pelo fator previdenciário e que o recálculo do benefício para quem continua contribuindo com o sistema “é um direito”.
A possibilidade de renúncia da aposentadoria já existe para os servidores públicos. O mecanismo, chamado de desaposentadoria ou desaposentação, permite a revisão no valor do benefício, reconsiderando o tempo total de contribuição no cálculo. “Esse argumento é um dos que os advogados utilizam na sua fundamentação ao requerer judicialmente essa desaposentadoria”, explica Marques.
Para o advogado especializado em Direito Previdenciário Décio Scaravaglioni “hoje em dia se paga a contribuição e ela não tem destinação alguma”. Scaravaglioni ressalta que a contribuição dos aposentados representa valores significativos para Previdência, já que, segundo ele, a maior parte dos aposentados que seguem contribuindo com o sistema é composta por profissionais que dão continuidade à carreira e que têm um vencimento maior.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto de lei, esclarece que a possibilidade de revisão do benefício não é um favor. “O aposentado que contribui não está pedindo nada de graça. Ele está contribuindo”, defende. O projeto seguirá para aprovação na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no plenário do Senado. E ainda dependerá de sanção da presidente Dilma Rousseff.
Tramitação de processos pode ser favorecida com aprovação no Senado
Há 24 mil ações judiciais requerendo a desaposentadoria, de acordo com levantamento da Procuradoria do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que resultariam em 70 mil ações, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por conta dos recursos apresentados. Segundo o levantamento mais recente do INSS, de fevereiro de 2012, há 703 mil aposentados contribuindo com o sistema. O advogado especialista em previdência Décio Scaravaglioni salienta que o número de aposentados com direito a requerer revisão pode passar de milhares de pessoas. “Qualquer aposentado que contribuiu por algum tempo, mesmo que não esteja recolhendo agora, tem direito a requerer um novo benefício com base na contribuição adicional. Então, o número de pedidos vai superar o de contribuintes aposentados ativos.”
O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a procedência de uma dessas ações, com intuito de criar jurisprudência. A Ação é coletiva e de autoria da auxiliar de farmácia aposentada Lúcia Costella (primeira Ação neste sentido), que requer, juntamente com outras quatro aposentadas do Grupo Hospitalar Conceição, o direito à renuncia ao benefício, garantido na década de 1990, para recálculo do valor, considerando contribuições feitas posteriormente. “Eu me aposentei e continuei trabalhando por seis ou sete anos”, explica Lúcia.
Para o advogado de Lúcia, Cristiano Ferreira, a legislação favorece a tramitação do processo no STF, que já obteve parecer favorável do ministro-relator Março Aurélio Mello. “Não é uma garantia de que os processos vão ser favoráveis, mas a legislação (aprovação na comissão do Senado) é um indício positivo”, defende.
Defensores do projeto rechaçam argumento contrário do governo Segundo artigo publicado em outubro de 2011 pelo diretor do Departamento do Regime Geral da Previdência Rogério Nagamine Costanzi, a Longo prazo a desaponsentadoria poderia gerar um Déficit previdenciário de R$ 69 bilhões. Os dados que subsidiam o estudo são de 2010. O senador Paulo Paim (PT/RS) argumenta que o projeto de lei foi estruturado em estudos e que esse argumento não faz sentido. “Como é que você vai dar gasto se você está contribuindo?”, questiona. “Quanto mais o trabalhador ficar em atividade, mais ele vai contribuir”, completa.
“Falam que vai trazer um custo, um rombo, para o INSS, mas isso não é representativo”, atesta o advogado André Luiz Marques. “Não tem que se falar em rombo da Previdência por conta disso. O sistema de seguridade social não é feito para ter superávit e, muito menos, déficit. Você não pode aceitar uma contribuição sem ter a contrapartida do benefício” , explica.
Entre as centrais sindicais prevalece a mesma lógica. “Essa é uma conversa pouco séria por parte dos agentes do governo. A Previdência, se você somar a contribuição dos empresários e dos trabalhadores da iniciativa privada, é superavitária, sustentável a longo prazo” , pontua Claudir Antonio Nespoto, presidente da CUT/RS, dizendo que o problema é de gestão. “Os constituintes brasileiros destinaram à população benefícios justos, como o auxílio para crianças deficientes e aposentadoria ao trabalhador rural, só que tudo sai da contribuição dos assalariados da iniciativa privada e da contribuição empresarial. O governo, no decorrer dos anos, não cumpriu a sua parte que era repassar à Previdência os custos desses setores”, defende. Autor: JORNAL DO COMÉRCIO
Brasil entra na corrida pelo mineral do tablet
Os subsolos do Brasil guardam um dos recursos naturais mais cobiçados do século 21: os elementos químicos conhecidos como terras-raras. Embora o nome não soe familiar, são o ingrediente essencial das maravilhas da alta tecnologia.
As terras-raras fazem funcionar tablets, telefones celulares, lasers, turbinas de energia eólica, catalisadores para refino de petróleo, aparelhos de ressonância magnética, mísseis teleguiados, carros híbridos (movidos a gasolina e eletricidade) e outras invenções sem as quais não se imagina a vida moderna.
Apesar de terem elevado valor estratégico, o Brasil não tira proveito desses elementos. Praticamente não existem empresas dedicadas à extração de terras-raras. O país também não tem noção de seu potencial. Apenas algumas jazidas estão mapeadas.
O governo corre para mudar esse quadro. Dois ministérios, o de Minas e Energia e o da Ciência e Tecnologia, tentam convencer as mineradoras a explorar as jazidas já localizadas e incentivar os institutos de pesquisa a prospectar minas ainda desconhecidas.
O Senado também se envolveu nesse processo. Acaba de criar, dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), uma subcomissão dedicada às terras-raras. A missão dos senadores é propor e aprovar uma lei que garanta a chamada segurança jurídica aos investidores que decidirem apostar na pesquisa, na extração e na industrialização das terras-raras, estabelecendo quais são seus direitos e deveres.
O presidente da subcomissão é Anibal Diniz (PT-AC). O vice-presidente é Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A relatoria cabe a Luiz Henrique (PMDB-SC).
O Brasil não está sozinho no atraso. O mundo inteiro depende da China, que reina absoluta no mercado das terras-raras. De todo o volume comercializado internacionalmente, algo em torno de 90% sai das minas chinesas.
Nem sempre foi assim. Países como os Estados Unidos, a Austrália, a África do Sul e o próprio Brasil extraíam quantidades significativas de terras-raras até algumas décadas atrás.
Submarino nuclear
No Brasil, a história remonta ao final do século 19, quando foram descobertos depósitos de areias ricas em terras-raras entre o norte do Rio de Janeiro e o sul da Bahia. Primeiro, saíam do país como lastro de navio (material pesado acomodado no porão das embarcações para dar-lhes estabilidade). Depois, passaram a ser vendidas para a Europa como matéria-prima das mantas incandescentes dos lampiões a gás. Eram as terras-raras que conferiam às mantas a valiosa capacidade de não se queimarem em contato com o fogo.
Nos anos 50, as terras-raras extraídas daquelas mesmas jazidas foram exportadas para os EUA e empregadas no USS Nautilus, o primeiro submarino de propulsão nuclear da história. Em barras, as terras-raras brasileiras controlavam a absorção de nêutrons do reator atômico do Nautilus.
O nome terra-rara é enganoso. Esses elementos não têm terra na composição nem são raros. Quando foram identificados, no século 18, os cientistas chamavam os óxidos de terras. E os consideravam raros porque eram (e ainda são) encontrados em baixas concentrações, agregados a minérios e minerais. Hoje se sabe que, ainda que “diluídos”, estão em vários pontos da crosta terrestre. Alguns são mais abundantes do que o cobre e o ouro.
No total, 17 elementos químicos fazem parte da família das terras-raras, como o európio, o túlio, o lantânio e o ítrio. Eles são vizinhos na tabela periódica. Assemelham-se em razão de suas propriedades químicas, magnéticas e de fluorescência, que os tornam insumos insubstituíveis na tecnologia de ponta. São as terras-raras que possibilitam a existência dos ímãs mais potentes que há e permitem a criação de aparelhos eletrônicos cada vez menores. Em um celular, elas se contam em gramas. Em uma turbina eólica, em centenas de quilos.
A China conseguiu antever que os usos das terras-raras se multiplicariam e entrou com força total nesse filão. Em meados dos anos 80, adotou uma estratégia agressiva de negócio, incluindo polpudos subsídios estatais à pesquisa tecnológica e à extração.
Como os chineses conseguem vender terras-raras a preços irrisórios, é muito mais conveniente e barato para qualquer país importar as terras-raras da Ásia do que extraí-las em seu próprio território. É um clássico exemplo de dumping. Fora da China, como consequência, praticamente mina nenhuma sobreviveu.
Preços em alta
Em 2010, o governo chinês deu um susto no mundo. Sem aviso, restringiu as exportações de terras-raras, impondo cotas e elevando impostos. O país argumentou que queria proteger o meio ambiente e poupar um recurso natural finito. Na realidade, a ideia era favorecer sua própria indústria de tecnologia. É mais lucrativo vender aparelhos de alta tecnologia (que contêm terras-raras processadas) do que exportar a matéria-prima bruta.
Com a procura em alta e a oferta em baixa, o preço disparou. Entre 2010 e 2011, o quilo do térbio pulou de US$ 605 para US$ 2.973. O do európio passou de US$ 625 para US$ 3.800.
Foi então que o mundo acordou para o perigo de ser refém dos humores do monopólio chinês. A situação fica ainda mais preocupante quando se leva em conta a certeza de que o consumo de terras-raras sofrerá um aumento exponencial nos próximos anos -o comércio de laptops, smartphones e tablets não para de crescer, os carros híbridos estão prestes a ganhar o mundo e os investimentos em energia eólica tendem a se intensificar, como fonte de energia limpa.
Com a crise iniciada em 2010, diversos países se mobilizaram para ressuscitar a exploração local de terras-raras. Entre outras medidas, ofereceram incentivos financeiros às mineradoras e relaxaram as exigências para a concessão das licenças ambientais. Os americanos e os australianos foram os mais ágeis.
Os EUA reativaram uma gigantesca mina na Califórnia, depois de uma década abandonada. A produção americana, nula em 2011, chegou a 7 mil toneladas em 2012. Na Austrália, entre um ano e outro, a extração pulou de 2.200 para 4 mil toneladas. Como comparação, a China chegou a 100 mil toneladas no ano passado.
Em outra frente, o governo do Japão deu estímulos para que sua indústria automobilística criasse formas de reciclar terras-raras.
A preocupação desses países vai muito além do aspecto econômico. Explica Ronaldo Santos, coordenador de Processos Metalúrgicos e Ambientais do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem):
– As terras-raras estão presentes em todos os aparatos eletrônicos de vigilância, segurança e defesa. Os países estão preocupados com sua soberania. Ficarão vulneráveis se houver desabastecimento de terras-raras.
O Brasil também sentiu os efeitos da política restritiva da China. As dificuldades para obter a matéria-prima chegaram a ameaçar a fabricação nacional de catalisadores para refino de petróleo -o petróleo é um dos grandes motores da economia brasileira. Foi então que o governo se mobilizou.
Ao elaborar o Plano Nacional de Mineração 2030, o Ministério de Minas e Energia incluiu as terras-raras entre as prioridades do país para as próximas duas décadas. O Serviço Geológico do Brasil, que é ligado ao ministério, recebeu a ordem de localizar novas jazidas.
Em outra frente, o Ministério da Ciência e Tecnologia busca estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em terras-raras. Promete destinar nos próximos anos R$ 11 milhões a institutos de pesquisa públicos e privados. Um dos desafios é criar tecnologias que permitam separar as terras-raras de minérios e minerais. As técnicas que se conhecem hoje são complexas, caras e extremamente poluentes.
Como parte da estratégia do governo, discute-se a possibilidade de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criar linhas especiais de financiamento para as empresas que se dedicarem à prospecção, à extração e ao processamento das terras-raras.
Recomeçar do zero
Em meados do século passado, quando as terras-raras ainda não tinham tantas aplicações, o Brasil era líder mundial no setor. No início dos anos 60, as minas foram estatizadas. A Orquima, a empresa que forneceu as terras-raras que alimentaram o submarino Nautilus, também passou para as mãos do governo. Assim começava o lento desmonte da cadeia produtiva.
– O Brasil perdeu todo o investimento que havia feito em tecnologia e recursos humanos. Recomeçar do zero agora não será fácil. Temos um grande desafio -diz o químico da Universidade de São Paulo (USP) Osvaldo Antonio Serra, que foi estagiário na Orquima antes da estatização.
Hoje, a extração de terras-raras no país é feita de forma experimental. A Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) retira nióbio (metal que eleva a qualidade do aço) de minas localizadas em Araxá (MG). No ano passado, passou a fazer a separação das quatro terras-raras (cério, lantânio, neodímio e praseodímio) que estão misturadas ao nióbio dessas minas.
Dado o alto potencial geológico de Araxá, a multinacional MbAC Fertilizantes anunciou que construirá na cidade uma fábrica de processamento de terras-raras. A empresa que o governo mais deseja ver nesse mercado é a Vale, a maior mineradora do país.
As mineradoras se dizem interessadas, mas cobram uma atuação mais decisiva do governo. Para o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa o setor, o que há são projetos esparsos, sem comunicação entre si, de institutos de pesquisa e empresas. O Ibram defende que o Cetem, que é ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, assuma a tarefa de coordenar as iniciativas e apontar-lhes um rumo. O Cetem atuaria como os grupos executivos criados por Juscelino Kubitschek para alavancar a economia do país na virada dos anos 50 para os 60. O mais famoso foi o grupo executivo da indústria automobilística, que articulou o setor e obteve resultados fantásticos -explica Marcelo Ribeiro Tunes, um dos diretores do Ibram.
Lei12.799 de 10 de abril de 2012 ? Aluno de escola publica é isento…
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.
Parágrafo único. Será assegurado isenção total do pagamento das taxas referidas no caput ao candidato que comprovar cumulativamente:
I renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
II ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Aloizio Mercadante Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2013
Fonte: Atualidades do Direito
Taxa de vestibular grátis para baixa renda
Estudantes com renda familiar por pessoa igual ou inferior a um salário mínimo e meio (R$ 1.017) e que tenham cursado todo o Ensino Médio em escolas da rede pública, ou como bolsista integral em colégios da rede privada, não vão mais precisar pagar taxa de inscrição nos vestibulares das universidades e institutos federais de ensino. A lei foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff e já está em vigor.
A maioria das instituições federais de ensino superior já isenta alunos da rede pública do pagamento da taxa desde que atestem a carência sócio-econômica. Mas não havia uma lei que garantisse o benefício e unificasse as regras para sua concessão aos participantes. Com a medida, a anistia parcial ou total da inscrição passa a ser obrigatória e válida para todo o país.
Atualmente, a maioria das universidades e institutos adotam em seus processos seletivos o Sistema da Seleção Unificada (Sisu), que considera o desempenho dos estudantes no Exame Nacional ação nas federais e atrair alunos de baixa renda do Ensino Médio (Enem).
A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) preenche todas as vagas pelo Sisu. Neste caso, para disputar uma vaga, os candidatos tinham que pedir a isenção na prova do Enem e aguardar a avaliação do Ministério da Educação (MEC). No ano passado, 4 milhões de candidatos inscritos no Enem foram isentos do pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 35. Para ter direito ao benefício, os estudantes deveriam ter concluído o Ensino Médio em escolas públicas e comprovado através de documentos a condição de baixa renda da família.
A lei estabelece ainda que, em outros casos, as instituições federais de educação superior podem adotar critérios para isenção total ou parcial do pagamento de taxas de inscrição de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. A nova lei deverá facilitar o acesso aos cursos de graduação nas federais e atrair mais alunos de baixa renda para as universidades. A proposta é que o benefício seja imediato.
Autor: jornal O Dia
Financiamentos de veículos crescem 17% em março
Um dos motivos que levou os clientes às concessionárias foi a perspectiva do fim do IPI reduzido no final do mês passado
Financiamento de veículos leves novos cresceu 29% em março, somando 176.562 unidades
Curitiba – O volume de veículos financiados teve um aumento de 17% em março na comparação com fevereiro. No mês passado, foram financiados 539.755 veículos no País contra 460 mil em fevereiro. O levantamento inclui as operações de crédito direto ao consumidor (CDC), arrendamento mercantil e consórcio. Os dados são do Boletim Cetip – Mercado de Financiamentos e foram divulgados ontem. Em março, comparado com o mesmo mês de 2012, houve queda de 11% na quantidade de operações.
A pesquisa também traz resultados por setores. Os financiamentos de veículos leves novos tiveram um aumento de 29% em março em relação ao mês anterior, atingindo 176.562 unidades. Quando comparado ao mesmo período de 2012, as operações tiveram alta de 2%.
Houve também um crescimento de 9% em relação a fevereiro no volume de financiamento de veículos leves usados, atingindo 233.047 unidades. Os financiamentos de motos novas tiveram um aumento de 20% em março de 2013 em relação ao mês anterior. Na comparação com o mesmo período de 2012, houve queda de 26% no número de operações realizadas.
Na concessionária Champagnat Veículos, revendedora da Chevrolet em Curitiba, os financiamentos de veículos tiveram aumento de 15% a 20% em março. De acordo com o gerente de vendas da loja, Michel Crozatti, em fevereiro, os financiamentos tinham crescido 7%.
Ele comentou que um dos motivos que levou os clientes a comprarem mais foi a perspectiva do fim do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido no final de março, o que não aconteceu porque o benefício foi prorrogado até o final do ano. Além disso, ele contou que a concessionária fez muitas ofertas em março. Segundo ele, hoje menos de 20% dos clientes compram carro à vista.
Como muitos clientes anteciparam compras em março, em abril o movimento nesta loja está um pouco menor. ”O pessoal está pesquisando mais antes de comprar”, justificou Crozatti. Na concessionária, as taxas mensais variam de zero a 1,70% ao mês dependendo do carro e do prazo de financiamento.
Na Fiat Barigui, os juros mensais médios são de 1,19%. Segundo o gerente da loja, Guido das Neves, apenas 25% das vendas são feitas à vista. Ele destacou que março foi muito melhor do que fevereiro. No mês passado, foram vendidas 180 unidades contra 107 em fevereiro. ”Fevereiro é um mês curto e tem o feriado de carnaval”, lembrou.
O presidente da Fecomércio, Darci Piana, disse que o resultado de março foi bem melhor do que fevereiro porque o segundo mês do ano é atípico por ter menos dias e feriado. Além disso, outra razão que motivou as vendas, segundo ele, foi a liberação de financiamentos em prazos maiores de 48 e 60 meses. ”Com prazo maior, reduz a parcela do financiamento para o consumidor final. Hoje, há parcelas que começam com R$ 300”, disse. Para ele, as perspectivas para o setor de veículos neste ano ainda não estão claras.
Apesar das facilidades dos financiamentos, o consumidor precisa estar atento às taxas cobradas no mercado. Uma pesquisa realizada pela Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) apontou que a taxa média mensal para veículos é de 1,52%, o que representa 19,84% ao ano.
