O Plenário da CMC aprovou nesta terça-feira (22), na 34ª Reunião Ordinária de 2024, um total de 15 proposituras, entre projetos de lei, projetos de decreto legislativo e indicações.
Na tarde desta terça-feira (22), no Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves, foi realizada mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Colombo. O encontro contou com a participação de 14 dos 17 parlamentares colombenses. A reunião foi presidida pelo presidente do Legislativo, vereador Vagner da Viação (PP).
Incluso na pauta da Ordem do Dia, o projeto de lei (PL 987/2021) que institui o programa “Educação Financeira na Escola” nas escolas da Rede Municipal de Ensino avançou mais uma etapa na tramitação. A proposta também recebeu uma emenda supressiva. A propositura retorna à pauta nas próximas sessões ordinárias para ser discutida e votada em segundo turno.
Proveniente do Poder Executivo Municipal, o PL 36/2024 que estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2025 foi divulgado e fica em período de pauta por duas sessões ordinárias. A Lei Orçamentária Anual (LOA), como é conhecida a proposta, determina onde serão aplicados os recursos obtidos pelo município com a arrecadação de impostos e o recebimento de verbas estaduais e federais.
Projetos de Decretos Legislativos – Elaborados pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da CMC, foram divulgados três projetos de decretos legislativos. Essas propostas (PDL 118/2024, PDL 119/2024 e PDL 120/2024) aprovam as contas do Poder Executivo, referentes aos exercícios financeiros de 2020, 2021 e 2022, nos termos dos Acórdãos dos Pareceres Prévios do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Indicações – Foram encaminhadas aos órgãos competentes 10 indicações visando aumentar a qualidade de vida dos cidadãos colombenses. Assinaram esses documentos, o presidente da Casa, vereador Vagner da Viação (PP) e os vereadores Ratinho Gotardo (PSD), Evandro França (PSD), Pastor Carlinhos (PP) e Nivaldo JNP (MDB). A pauta completa está disponível em Edital das Sessões.
Tribuna Livre – As representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), Ana Clara Coracin e Dra. Julliane Becker da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ambas representantes do COMDIM, utilizaram esse espaço para falar sobre o Outubro Rosa e políticas de saúde da mulher.
Em sua apresentação, a Dra. Julliane enfatizou que o câncer de mama é o maior índice de mortalidade de câncer das mulheres brasileiras, falou sobre a conscientização que o Outubro Rosa promove e sobre a importância do diagnóstico precoce no tratamento. Ela também abordou sobre a falta de políticas públicas no município de Colombo e apontou algumas demandas.
“Não temos uma cama de exame ginecológico apropriada para as mulheres idosas e deficientes. Não temos um mamógrafo para que as mulheres que não conseguem fazer o exame em pé possam fazer sentadas. Além disso, os nossos profissionais da área da saúde não possuem capacitação para comunicação em libras para atendimento a esse público. Essas pautas e solicitações não é algo impossível de ser realizado, pois já temos locais equipados”.
A vice-presidente do CONDIM, Ana Clara Coracin, apresentou alguns dados da campanha Outubro Rosa e fez os seus apontamentos e considerações. “Nesse último sábado, tivemos uma campanha. Foram realizadas 1.342 coletas de preventivo. Durante todo o mês de outubro foram realizadas mais 1.841 coletas, além das solicitações de mamografias. Foram feitos eventos bem importantes. Foi realizada uma palestra, em parceria com a Escola de Gestão, em que foram realizadas orientações acerca do atendimento humanizado da saúde da mulher. Tivemos o ônibus lilás com políticas intersetoriais para garantias de direitos da mulher. Tivemos uma coleta de preventivo para as colaboradoras da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Maracanã. No final do mês, isso será feito no Hospital Maternidade”.
Ana Clara também apresentou algumas demandas. “Não temos uma equipe especializada na terapia de reposição hormonal para mulheres transexuais; uma série de relatos de violência em mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais, denúncias essas que foram realizadas na Ouvidoria e não obtiveram retorno sobre quais medidas foram tomadas; não possuímos um protocolo municipal de atendimento a mulher na questão de saúde que contemple a população LGBTQIAPN+. Há um protocolo nacional e estadual, mas não temos uma legalização desse protocolo aqui no município. Ainda faltam construções de políticas públicas em saúde para a população PCD, indígena, negra, imigrantes e de outras”.