Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.383/2026 determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores que representem risco à vida de mulheres e crianças em casos de violência doméstica. A norma já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial da União.
A medida permite que delegados determinem o monitoramento em cidades sem juiz, com comunicação ao Judiciário em até 24 horas. Também prevê a entrega de dispositivo de alerta à vítima, avisando sobre a aproximação do agressor.
A nova lei aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas e torna permanente o programa de monitoramento eletrônico. Além disso, amplia recursos públicos para compra e manutenção dos equipamentos.
Originada do PL 2.942/2024, a legislação reforça o combate ao feminicídio, agiliza respostas em situações de risco e fortalece ações preventivas com uso de tecnologia.
Fonte: Agência Senado
