O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece novas regras de transparência e prestação de contas para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deveres dos membros dos conselhos, como a defesa dos direitos de crianças e adolescentes e a obrigação de prestar contas das atividades realizadas. Também prevê punições, incluindo perda da função, para conselheiros que descumprirem as normas, garantindo direito à ampla defesa.
A proposta determina ainda que estados, municípios e o Distrito Federal criem legislações próprias sobre a atuação dos conselhos e divulguem relatórios semestrais com informações sobre projetos, recursos recebidos e resultados alcançados.
Os Conselhos da Criança e do Adolescente atuam na formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção da infância e juventude, em parceria com os conselhos tutelares.
Fonte: Agência Senado
