Projeto recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e prevê mudanças para milhões de pequenos empreendedores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas tributárias de empreendedores inadimplentes. A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários.
A proposta prevê elevar o teto de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que os pequenos negócios ampliem suas receitas dentro da categoria, conforme as novas regras previstas no projeto.
O texto também prevê a remissão de dívidas tributárias de milhões de microempreendedores, sujeita às condições estabelecidas na proposta. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de trabalhadores por conta própria que acumulam débitos com a União.
Outra alteração prevista é a possibilidade de contratação de até dois funcionários por MEI, ampliando a capacidade de atendimento e operação dos pequenos negócios.
Apesar da aprovação na Câmara, a aplicação das mudanças depende da conclusão das etapas legislativas necessárias e da entrada em vigor da nova legislação. Até lá, continuam valendo as regras atuais.
