Entenda a LC 238/2026A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa a contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13/10/2026, com efeitos a partir de 1º/01/2027. O ICMS e o ISS do mesmo DAS não são perdoados. A competência agosto/2026 é a última alcançada. Quem tem parcelamento misto não deve suspender o pagamento antes da revisão pelo Regularize ou Portal da Receita. A remissão exige adimplência nos seis meses subsequentes à vigência da lei, sob pena de cancelamento do perdão .O limite de faturamento sobe para R$ 110mil em 2027, R$ 110 mil em 2027, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O MEI também passa a poder ter até dois empregados. O perdão fiscal não equivale, por si, a tempo de contribuição para aposentadoria.
