 |
| Edílio Dall’Agnol |
A concessão da liminar requisita a presença conjugada do fumus boni iuris – consubstanciado na plausibilidade do direito invocado – e do periculum in mora – o qual se traduz na ineficácia da decisão se concedida somente no julgamento definitivo da ação. Na espécie, em juízo perfunctório, considero ausentes esses requisitos.
O TRE/PR concluiu que o autor praticou conduta vedada pelo art. 73, III, da Lei 9.504/97 porque utilizou servidores públicos em sua campanha eleitoral durante o horário de expediente. Confira-se (fls. 419-420): Com efeito, ficou claramente demonstrado que Eliezer também desenvolvia atividades em prol da campanha do candidato Elídio durante o horário de expediente.
As provas vão nesse sentido. Tanto a gravação do vídeo realizado pela GAECO – EM QUE Eliezer é flagrado transportando material de campanha para o candidato Edílio – como pelos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório por Edson Aragão da Conceição (fl. 108) e João Amauri Viana (fl. 107), dão conta da prática da conduta vedada. As testemunhas acima citadas – que efetuaram a gravação pelo GAECO – demonstram, com riquezas de detalhes, as atividades realizadas por ambos os assessores a favor da candidatura de Elídio, tarefas essas realizadas em horário de expediente, que, conforme apurado nos autos é das 8h às 14hs (horário informado pela depoente Cristiane – assessora de gabinete de Edílio).
Em juízo de cognição sumária, não vislumbro omissão no acórdão regional apta a atrair a suposta nulidade. Em princípio, para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto ao momento de utilização dos referidos servidores públicos, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial eleitoral, nos termos da Súmula 7/STJ.
A Corte Regional, no momento de aplicar a sanção, verificou que a utilização de servidores públicos na campanha eleitoral do autor havia mobilizado cerca de 70% dos funcionários colocados à sua disposição (fl. 422). Observou, também, que Edílio Dall Agnol, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, havia descumprido ato legislativo por ele mesmo expedido, que vedava o aproveitamento de servidores públicos daquele órgão na campanha eleitoral de seus vereadores (fl. 422). Diante desse contexto, demonstrada a violação dos princípios da isonomia e da moralidade, o TRE/PR decidiu pela cassação de seu mandato.
Desse modo, à primeira vista, a reforma do acórdão recorrido, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme preconizado pelo autor, também esbarra no mencionado óbice da Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, indefiro a liminar, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.
À Procuradoria-Geral Eleitoral para emissão de parecer. P. I. Brasília (DF), 21 de maio de 2012.
MINISTRO CASTRO MEIRA
Relator
FONTE:
Oliveirinha De Santo Expedito
– BLOG DEPENANDO A CORUJA
A OPOSIÇÃO VAI PARA CIMA DE DILMA POR CAUSA DA CONFUSÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA.
O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse ontem que irá cobrar da presidente Dilma Rousseff a demissão do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, e da direção da Caixa. Bueno pretende também ir à Polícia Federal para solicitar informações sobre as investigações. O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), também encampa a ofensiva, mas com estratégia diferente. Ele irá apresentar requerimento para que o presidente da Caixa, Jorge Hereda, vá ao Congresso dar explicações, pedirá que o Banco Central investigue o caso e entrará com representação para que o Ministério Público participe da apuração.
A oposição resolveu cobrar resposta do governo depois que a Caixa confirmou, na última sexta, que disponibilizou os saques ao benefício um dia antes do início do boato sobre o fim do Bolsa-Família. Em dois dias, 920 mil saques foram feitos, num total de R$ 152 milhões. Para Rubens Bueno, o ministro Cardozo, que insinuou que os rumores poderiam ser fruto de uma ação orquestrada, e a ministra Rosário, que atribuiu os boatos à central de notícias da oposição, agiram de forma irresponsável e merecem ser punidos. O problema foi da Caixa, que antecipou o pagamento e não comunicou de forma adequada. Foi uma lambança do governo, da sua incompetência, disse, afirmando não acreditar na versão de que uma empresa de telemarketing do Rio de Janeiro pode estar envolvida na disseminação da informação sobre o fim do programa do governo federal.
Eles (os ministros) foram irresponsáveis a ponto de não poderem ser mantidos nos ministérios. Se o governo não tomar essa providência (de demiti-los), vamos definir que medidas tomar, afirmou Bueno. Segundo ele, está programada para o fim da tarde de amanhã uma visita de lideranças da oposição à Polícia Federal. O encontro, no entanto, pode ser antecipado para hoje. Para Bueno, é importante investigar exatamente que papel a antecipação dos pagamentos pode ter tido na confusão.
Melhorias Em nota, a Caixa afirmou que vem promovendo diversas melhorias no Cadastro de Informações Sociais desde março. E que, consequentemente, acabou disponibilizando o saque no dia 17, independentemente do calendário individual. A Caixa ressalta que somente por volta das 13 horas do sábado (18) foi que se verificou o início da anormalidade de saques em alguns estados, quando também começaram a circular notícias sobre os boatos em relação ao Bolsa-Família, explicou, em nota. A correria para sacar o benefício foi registrada em 12 estados.
Em visita à Etiópia, a presidente Dilma disse, no sábado, que é preciso aprimorar a fiscalização do Bolsa-Família. Ela desautorizou integrantes do governo a fazerem críticas à oposição e não quis comentar a investigação feita pela Polícia Federal. Dois dias após a confusão, a presidente Dilma chegou a dizer que o autor dos boatos é desumano e criminoso. (Estado de Minas)
Fonte : Jus Brasil
Fonte : Jus Brasil
BETO RICHA CONTRATA 23.700 SERVIDORES POR CONCURSO PÚBLICO M DOIS ANOS
Governo do Paraná contratou 23.700 servidores por concurso público nos últimos dois anos. O volume de ingresso de novos funcionários efetivos no quadro do Estado é o mais expressivo em décadas e atende áreas prioritárias da atual gestão, como educação, segurança e saúde.
“Mesmo com um impacto grande no orçamento, não deixamos de fazer as contratações necessárias para recompor a estrutura das áreas mais importantes para a população”, diz o governador Beto Richa.
O quadro próprio do magistério foi o que mais cresceu, com o ingresso de 12.678 profissionais entre 2011 e março de 2013. “É um compromisso que assumimos com os professores do Estado e que está sendo absolutamente cumprido”, afirma Richa.
O segundo quadro que mais cresceu foi o de funcionários da educação básica (setor administrativo), com 4.496 contratações. Os novos professores, pedagogos e agentes educacionais trabalham em 2,2 mil escolas nos 32 Núcleos Regionais da Educação. “A melhoria da qualidade da educação sempre será a principal prioridade da nossa gestão”, diz Richa. O Governo do Estado também está fazendo a maior contratação de agentes de segurança pública da história do Paraná. Em dois anos, foram incorporados 4.267 policiais civis, militares, bombeiros e peritos oficiais.
No Quadro Próprio do Poder Executivo, que inclui servidores de todas as áreas, entre elas saúde e justiça, ingressaram 1.826 servidores. Somente na saúde foram cerca de 1.300 médicos, farmacêuticos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e administrativos. Atrelado a isso, os servidores foram valorizados com melhorias salariais. “Estamos resgatando a valorização dos profissionais”, diz Beto Richa. Os professores e pedagogos tiveram aumento de quase 35% nos últimos dois anos. Além disso, o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Flávio Arns, sancionou a lei que melhora o Plano de Cargos e Carreiras dos Funcionários da Educação Básica do Paraná.
Com a sanção, os 19 mil funcionários concursados têm direito a promoções na carreira, com consequentes melhorias salariais. A medida beneficia diretamente as equipes de apoio das escolas, como merendeiras, serviços gerais e administrativo. O Governo do Estado também implantou promoções e progressões para funcionários da saúde e demais órgãos.
POLÍCIA – Também houve implantação da tabela salarial para as carreiras policiais, que passaram a ter remuneração por subsídio, conforme reivindicado por todas as categorias.
O Paraná se tornou referência, com uma das melhores médias salariais pagas às polícias do País, atrás apenas do Distrito Federal, cuja remuneração tem apoio da União. O salário inicial do soldado no Paraná é de R$ 3.225,99, quase R$ 1.200,00 a mais que em São Paulo.
NOVOS CONCURSOS – Na semana passada, foi realizado concurso para mais 13.771 professores e pedagogos. Participaram cerca de 94 mil pessoas. O Governo do Estado também fez concurso para 423 vagas de agente penitenciário. Ao todo, 35.936 mil candidatos fizeram as provas. O concurso para 5.664 novos policiais (militares e civis) teve 124 mil inscritos.
Também foi autorizada a abertura de concurso público para a contratação de 700 profissionais para o Instituto Paranaense de Assistência Técnica (Emater) e outros 546 para a Agência de Defesa Agropecuária (Adapar).
Saiba mais sobre o trabalho do governo do Estado em: www.facebook.com/governopr ewww.pr.gov.br
