” Vamos iniciar uma batalha nesse tema, que inferniza 17 estados”, afirma Lelo Coimbra”
O relator ainda está na fase de análise das emendas propostas. O texto final ainda terá que ser aprovado na comissão mista do Congresso para depois ir à votação nos Plenários da Câmara e do Senado. Distinção – Quanto às regras para a venda dos terrenos de marinha, por exemplo, o relator pretende deixar bem clara, no texto, a distin- ção entre terra nua e terra construída. “O que tem sido motivo de jurisprudência nos tribunais é que a União é titular, mesmo que questionável ou não, da terra nua, é titular do terreno, disse o deputado lelo Coimbra.
O que está em cima é construído pela pessoa que ocupa e isso não é da União. Então, em tese, o que está construído deveria ser, no caso de desapropria- ção ou algum tipo de procedimento, indenizado ou restituído à construção”, disse. Desconto – Outro trecho que Lelo Coimbra pretende aperfeiçoar diz respeito à concessão do desconto de 25% que os atuais ocupantes de terrenos de marinha terão na eventual compra da área.
Para ter direito ao desconto, a MP exige que esses ocupantes estejam em dia com o pagamento das taxas ao governo federal, mas o relator lembra que alguns débitos atuais são elevados. “Nos últimos cinco anos, muita gente recebeu taxas para serem pagas e não sabiam que deviam. Então, há gente com débito de R$ 50 mil ou R$ 100 mil. A discussão é importante, porque essas pessoas – embora saibam que são ‘inquilinas’ da União se sentem proprietárias.” Fonte: Jornal Câmara
