Relatório pela cassação de Delcídio pode ser votado nesta segunda pela CCJ
Em reunião extraordinária na segunda-feira (9), às 16h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) favorável à decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela cassação do mandato do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Se aprovado, o processo será enviado ao Plenário do Senado, para decisão final.
O exame na CCJ é restrito à verificação do cumprimento de normas constitucionais, legais e jurídicas do processo, que no Conselho de Ética teve relatório do senador Telmário Motta (PDT-RR). A CCJ não entra no mérito da decisão, mas seu presidente, José Maranhão (PMDB-PB), abrirá espaço para manifestação de Delcídio do Amaral, que não compareceu ao Conselho de Ética, mas pode falar nesta segunda-feira.
— Nós não temos atribuição para revisar decisões do Conselho de Ética, decisões referentes à questão do mérito. Abrimos essa oportunidade para que o indiciado ou seus advogados compareçam à sessão de votação para acrescentar algo a tudo o que já foi feito pelo Conselho de Ética, as suas razões, os seus motivos — informou Maranhão.
No relatório apresentado à CCJ, Ferraço afirma que foram seguidos todos os procedimentos exigidos e ressalta as diversas oportunidades de defesa oferecidas a Delcídio no Conselho de Ética, todas recusadas.
— Tentava, indisfarçadamente, protelar o rito do processo, para retardar a inevitável decisão que reconheceu ter havido quebra de decoro parlamentar de sua parte — observou Ferraço.
Delcídio do Amaral está licenciado do Senado. Ainda assim, informou o secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, em entrevista à Rádio Senado, não há prejuízos para a contagem dos prazos. Além disso, apesar da licença, Delcídio, que em março se desfiliou do PT, terá a oportunidade de se defender tanto na CCJ quanto no Plenário, se o relatório de Ferraço for aprovado.
Quebra de decoro
A representação contra Delcídio no Conselho de Ética foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Popular Socialista (PPS). O parecer do Conselho de Ética recomendando a cassação de seu mandato por quebra de decoro parlamentar recebeu 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Então líder do governo no Senado, Delcídio foi preso preventivamente em novembro de 2015 por decisão do Supremo Tribunal Federal. Ele foi gravado oferecendo ajuda para a fuga do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, também preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Além da fuga, Delcídio ofereceu vantagens para evitar a delação premiada do ex-executivo da Petrobras.
Em fevereiro deste ano, o senador foi solto após uma delação premiada, em que acusa de corrupção dezenas de políticos de vários partidos, além de lobistas, funcionários públicos e empresários. Agência Senado
Propostas que criam novo Código de Processo Penal serão debatidas
As propostas que criam o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10 e apensadas) serão debatidas, nesta terça-feira (10), em audiência pública da comissão especial que analisa o tema. As propostas revogam o antigo código (CPP – Decreto-Lei 3689, de 1941) e alteram diversas outras normas. Foram convidados o advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Martins Cardozo, o defensor público federal André Carneiro Leitão, a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Pacheco Prates Lamachia.
O relator do colegiado, deputado João Campos (PRB-GO), que propôs a reunião, afirmou que pretende realizar audiências em todo o País. Ele explicou algumas mudanças na legislação. “Vamos procurar regulamentar de forma objetiva a prisão domiciliar. A prisão domiciliar no Brasil está banalizada. Hoje, nós temos quase 150 bandidos em regime de prisão domiciliar. Tá banalizada. O Poder Judiciário ignora o que a lei diz, decreta prisão domiciliar do jeito que entende, é uma bagunça. O Judiciário, desse ponto de vista, virou a casa da mãe Joana, uma Babel”, criticou.
Ele também ressaltou que “é preciso inverter a lógica da prisão preventiva. A prisão preventiva, hoje, o juiz não deve decretar. O juiz deve buscar uma alternativa diversa da prisão, só se não encontrar uma alternativa diversa da prisão é que o juiz decretará a prisão preventiva. Isso é um absurdo”.
Restrição dos recursos
Outras propostas também são polêmicas, como a que restringe o uso de recursos – muitas vezes utilizados como medidas para retardar o andamento do processo. Também está em discussão a criação do chamado juiz das garantias, um juiz especial que atuaria durante o período de investigação criminal para cuidar da legalidade dos trâmites e dos direitos individuais das partes. (Via: Agência Câmara)
