A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 4.173/23, que trata da taxação das offshores no exterior pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil. O anúncio da votação foi feito pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), após a reunião de líderes partidários. Tramitando em regime de urgência, desde o último dia 14 o projeto tranca a pauta na Casa.
“Terminamos a reunião de líderes da Câmara dos Deputados com o presidente @ArthurLira_. Depois de muito diálogo, fechamos a agenda de votações. Entre os principais itens da pauta está o PL dos offshores e dos fundos exclusivos (4173/23), entre outras importantes matérias”, escreveu Guimarães em uma rede social. “#A expectativa é que o projeto seja votado hoje em plenário na Câmara dos Deputados”, acrescentou.
O governo que o texto tivesse sido votado na semana passada. No entanto, três partidos – PL, PP e União Brasil – pediram a manutenção do acordo para votação ontem (24), após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de uma viagem oficial à China e à Índia. Ontem, Lira remarcou a reunião de líderes que define a pauta de votações da semana, adiando assim a votação da proposta.
A tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas se o capital retornar ao Brasil. Segundo o governo, o valor aplicado por pessoas físicas no exterior é de pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões).
A estimativa do governo é arrecadar R$ 3,21 bilhões para o ano de 2023; R$ 13,28 bilhões, em 2024; R$ 3,51 bilhões, em 2025; e aproximadamente R$ 3,86 bilhões, em 2026. O dinheiro é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado no fim de agosto pelo Congresso.
Fundos exclusivos
Originalmente, o projeto de lei tratava apenas da taxação das offshores, mas o relator da matéria, Pedro Paulo (PSD-RJ), incorporou ao texto o conteúdo da Medida Provisória 1.184/23, que muda a tributação de Imposto de Renda (IR) em fundos exclusivos. O procedimento é igual ao que ocorreu com a medida provisória do Programa Desenrola, apensada ao projeto de lei que regulamenta a taxa do rotativo do cartão de crédito, aprovado no início do mês.
Instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, os fundos exclusivos exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Hoje apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.
Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda, mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva – quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR, conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pegará alíquotas mais baixas.
Confira as propostas do relator
Fundos exclusivos
• Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;
• Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;
• Tributação: alíquota de 15% (fundos de curto prazo) ou de 22,5% (fundos de longo prazo) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado come-cotas a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;
• Atualização antecipada: quem optar por começar a quitar o come-cotas em 2023 pagará 6% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento
– 6% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;
– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.
Offshore e trusts
• Instrumento: projeto de lei;
• Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;
• Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Cobrança ocorrerá da seguinte forma
– isenção sobre parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil;
– 15% sobre parcela anual dos rendimentos entre R$ 6.000,01 e R$ 50 mil;
– 22,5% sobre parcela anual dos rendimentos acima de R$ 50 mil.
• Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano
• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.
• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;
• Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações
– variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;
– variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.
Edição: Juliana Andrade