O Senado analisará diversos projetos já aprovados na Câmara dos Deputados voltados para os direitos das pessoas com deficiência. Entre eles, destacam-se:
- Proibição de recusa por seguradoras (PL 2.346/2019): impede a negativa de serviços a pessoas com deficiência com base em sua condição.
- Direito a acompanhante (PL 2.383/2023): amplia a garantia de acompanhante em consultas, exames e internações.
- Acesso com cão de assistência (PL 4.489/2024): amplia o direito de ingresso em locais públicos e privados.
Outros projetos em tramitação incluem:
- Ampliação da licença-maternidade (PLP 167/2023), da senadora Mara Gabrilli, para mães de recém-nascidos com deficiência.
- Adoção de práticas sustentáveis e acessíveis em obras públicas (PL 4.936/2024), do senador Romário.
- Zooterapia (PL 4.678/2024): regulamentação do uso terapêutico de animais.
- Acréscimo de 25% no BPC (PL 4.680/2024) para beneficiários que necessitem de assistência permanente.
- Inclusão no ensino superior (PL 4.641/2024), da senadora Teresa Leitão.
- Selo Compromisso com a Inclusão (PL 5.030/2024), do senador Paulo Paim, para reconhecer empresas que contratam pessoas com deficiência.
Esses projetos reforçam o compromisso do Congresso Nacional com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.