CAIXA ECONÔMICA CAI NO CONTO DO BILHETE PREMIADO

Administração estadual nega que tenha sacado dinheiro de terceiros

Por meio de nota, o governo do Paraná afirmou que “não se apropriou de outros depósitos que não sejam de natureza exclusivamente tributária, nos termos autorizados pelo TJ e pela Caixa”. Também alegou ter utilizado os recursos apenas nos termos autorizados por lei federal e pelo CNJ, para pagar a dívida consolidada do estado e precatórios. O texto diz ainda que o Executivo não deu qualquer outra destinação a essa verba, “muito menos para pagamento de folha de dezembro”. Por fim, informou que, dos cerca de R$ 150 milhões levantados com os depósitos, repassou R$ 80 milhões ao TJ para pagar precatórios referentes a dezembro e janeiro e, com o restante, saldou compromissos da dívida do Estado. A Comissão de Precatórios da OAB-PR, porém, não tem informações oficiais do TJ de que as duas parcelas tenham sido pagas. Também em nota, a Caixa disse que efetuou os repasses dos depósitos tributários “em total conformidade” com o contrato firmado entre TJ e governo do estado e respeitando a lei. O banco alegou que o próprio contrato prevê que a Caixa realize as transferências de acordo com relação apresentada pelo Executivo e homologada pelo TJ, “ficando a Caixa isenta de qualquer responsabilidade por eventuais inconsistências”. Por fim, argumentou que, caso seja detectado o repasse irregular de depósitos não tributários, notificará o governo para devolver os valores em até 48 horas. Já o CNJ afirmou apenas não ter conhecimento de irregularidades e disse aguardar ser comunicado pelas partes interessadas para “analisar as providências cabíveis”. O Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre o assunto.

Verba foi acessada antes da lei que regulamentou o assunto entrar em vigor

A regulamentação do acesso aos depósitos judiciais de natureza tributária por parte do governo do Paraná, prevista no projeto 695/13, foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 10 de dezembro. A proposta cumpria uma exigência da Lei Federal 11.429, de 2006, que determina que os estados devem estabelecer “regras de procedimentos, inclusive orçamentários”, para utilizar os recursos. A Lei Estadual 17.893 foi sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) em 27 de dezembro, conforme publicação em diário oficial. Sem regulamentação, porém, o Executivo foi à Caixa no dia 23 – portanto, quatro dias antes de a lei estadual entrar em vigor – e acessou 40% dos depósitos tributários, cerca de R$ 160 milhões. Em nota, o governo alegou que os recursos foram transferidos com base na legislação federal, em decisão do CNJ e conforme convênio firmado com o TJ e a Caixa Econômica. Disse ainda que, embora não fosse obrigatória, a medida já estava prevista na Lei Estadual 13.436, de 2002, que teria sido revogada pela lei atual. A revogação, porém, não está prevista na Lei 17.893, do ano passado. Já a Caixa informou que não houve irregularidade na transferência dos recursos, que seguiram contrato firmado pelo TJ em 19 de dezembro. Afirmou também que a legislação federal é que rege o contrato, não se aplicando ao caso a lei estadual.