Advogados alegam que governo do PR sacou dinheiro que era de seus clientes
OAB recebe reclamações de pessoas com direito a depósitos judiciais que, ao tentar receber a verba, foram informadas que o estado havia zerado a conta. CNJ proibiu essa prática
Outro lado
Administração estadual nega que tenha sacado dinheiro de terceiros
Por meio de nota, o governo do Paraná afirmou que “não se apropriou de outros depósitos que não sejam de natureza exclusivamente tributária, nos termos autorizados pelo TJ e pela Caixa”. Também alegou ter utilizado os recursos apenas nos termos autorizados por lei federal e pelo CNJ, para pagar a dívida consolidada do estado e precatórios. O texto diz ainda que o Executivo não deu qualquer outra destinação a essa verba, “muito menos para pagamento de folha de dezembro”. Por fim, informou que, dos cerca de R$ 150 milhões levantados com os depósitos, repassou R$ 80 milhões ao TJ para pagar precatórios referentes a dezembro e janeiro e, com o restante, saldou compromissos da dívida do Estado. A Comissão de Precatórios da OAB-PR, porém, não tem informações oficiais do TJ de que as duas parcelas tenham sido pagas. Também em nota, a Caixa disse que efetuou os repasses dos depósitos tributários “em total conformidade” com o contrato firmado entre TJ e governo do estado e respeitando a lei. O banco alegou que o próprio contrato prevê que a Caixa realize as transferências de acordo com relação apresentada pelo Executivo e homologada pelo TJ, “ficando a Caixa isenta de qualquer responsabilidade por eventuais inconsistências”. Por fim, argumentou que, caso seja detectado o repasse irregular de depósitos não tributários, notificará o governo para devolver os valores em até 48 horas. Já o CNJ afirmou apenas não ter conhecimento de irregularidades e disse aguardar ser comunicado pelas partes interessadas para “analisar as providências cabíveis”. O Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre o assunto.
Depósitos tributários
Verba foi acessada antes da lei que regulamentou o assunto entrar em vigor
A regulamentação do acesso aos depósitos judiciais de natureza tributária por parte do governo do Paraná, prevista no projeto 695/13, foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 10 de dezembro. A proposta cumpria uma exigência da Lei Federal 11.429, de 2006, que determina que os estados devem estabelecer “regras de procedimentos, inclusive orçamentários”, para utilizar os recursos. A Lei Estadual 17.893 foi sancionada pelo governador Beto Richa (PSDB) em 27 de dezembro, conforme publicação em diário oficial. Sem regulamentação, porém, o Executivo foi à Caixa no dia 23 – portanto, quatro dias antes de a lei estadual entrar em vigor – e acessou 40% dos depósitos tributários, cerca de R$ 160 milhões. Em nota, o governo alegou que os recursos foram transferidos com base na legislação federal, em decisão do CNJ e conforme convênio firmado com o TJ e a Caixa Econômica. Disse ainda que, embora não fosse obrigatória, a medida já estava prevista na Lei Estadual 13.436, de 2002, que teria sido revogada pela lei atual. A revogação, porém, não está prevista na Lei 17.893, do ano passado. Já a Caixa informou que não houve irregularidade na transferência dos recursos, que seguiram contrato firmado pelo TJ em 19 de dezembro. Afirmou também que a legislação federal é que rege o contrato, não se aplicando ao caso a lei estadual.
Advogados do Paraná que representam clientes com direito a receber depósitos judiciais de natureza não tributária alegam que foram informados pela Caixa Econômica Federal que o governo do estado sacou os recursos no fim do ano passado. A medida é ilegal e está proibida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além dessa acusação de irregularidade, o Executivo paranaense deixou de repassar ao Tribunal de Justiça (TJ) a parcela de 2% das receitas referente a dezembro para o pagamento de precatórios, mesmo já tendo em mãos – legalmente – os depósitos judiciais tributários – que, por lei, devem ser usados para essa finalidade. Ou seja, os recursos foram gastos com outro fim. O governo também movimentou os recursos dos depósitos judiciais na Caixa antes de estar sancionada a lei estadual que regulamentou o acesso ao dinheiro.
Depósitos não tributários são aqueles que não dizem respeito a disputas jurídicas relacionadas a impostos e que, muitas vezes, não envolvem nem sequer o Estado. Eles precisam ser depositados em uma conta para que sejam retirados apenas quando a briga judicial entre as partes chegar ao fim e não couber mais recursos. Enquanto isso, o montante fica parado na Caixa, sob responsabilidade do TJ. Estima-se – informalmente – que possa haver até R$ 6 bilhões em depósitos de natureza não tributária no Paraná.
Ao longo de todo o ano passado, o governo do estado tentou ter acesso a esses recursos, mas foi proibido pelo CNJ a pedido da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR). No entendimento do conselho, além de não haver previsão legal para isso, não existe garantia de que o dinheiro seria devolvido e não havia como converter a verba em fonte de recursos para investimentos públicos.
Além disso, recentemente a Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule uma lei estadual do Rio de Janeiro que permitia o uso de depósitos não tributários para o pagamento de precatórios. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a lei fluminense caracterizava “empréstimo compulsório velado” e “apropriação do patrimônio alheio”.
Ilegalidade
Segundo advogados paranaenses, porém, o governo estadual ignorou todos esses precedentes e, em 19 de dezembro, teve acesso aos depósitos tributários e não tributários. Isso porque, ao vencerem ações de clientes na Justiça e tentarem sacar os recursos na Caixa, eles encontraram as contas zeradas. Num caso envolvendo um escritório de Curitiba, por exemplo, um cidadão de São Mateus do Sul foi retirar em torno de R$ 57 mil de uma ação não tributária, por desapropriação, contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), que tramitava há quase 30 anos. Porém, não havia dinheiro (veja infográfico).
Os advogados revelam ainda que funcionários da própria Caixa relataram que a listagem apresentada ao banco pelo governo estadual, que continha a homologação do TJ, não diferenciava depósitos tributários dos não tributários.
Com base nessa e em dezenas de outras reclamações semelhantes de advogados de todo o estado, a OAB paranaense enviou um ofício à Superintendência Regional da Caixa na última segunda-feira, em que cobra explicações do banco. “Solicito cópias da relação das contas judiciais que tiveram os valores levantados pelo estado do Paraná e do número do convênio firmado para regular a operação, bem como seja informado se existe fundo de reserva para garantir os pagamentos devidos”, escreve no ofício o presidente da OAB-PR, Juliano Breda.
“Não foi um problema pontual de um lugar. Recebemos requerimentos de advogados de diferentes comarcas. E, evidentemente, consideramos o fato muito sério”, afirma Breda. “Como tem feito desde o início, a Ordem vai fiscalizar centavo a centavo o cumprimento da lei no que se refere aos depósitos judiciais.” Breda revelou já ter solicitado uma reunião de urgência com o desembargador Guilherme Luiz Gomes, presidente do TJ, ainda nesta semana.
Estado recebeu R$ 160 mi para quitar dívidas. Mas não pagou, diz OAB-PR
Conforme decisão de 19 de dezembro, publicada no Diário da Justiça, o TJ paranaense firmou convênio com o governo do estado e a Caixa Econômica para permitir que o Executivo tivesse acesso a até 40% dos depósitos tributários – algo em torno de R$ 160 milhões. A medida está prevista na Lei Federal 11.429, de 2006, segundo a qual os recursos só podem ser usados para o pagamento de precatórios e da dívida consolidada do estado. Segundo a Caixa, o repasse do montante ao governo foi feito no dia 23 de dezembro.
Munido desses recursos, o Executivo teria, com folga, verba para cumprir a Emenda Constitucional n.º 62, de 2009, na qual optou por repassar mensalmente 2% da sua receita ao TJ – cerca de R$ 40 milhões – para o pagamento de precatórios (dívidas do estado reconhecidas definitivamente pela Justiça).
No entanto, segundo a Comissão de Precatórios da OAB-PR, até o último dia 16 de janeiro o repasse não havia sido feito, o que pode impor ao estado restrições como a impossibilidade de contrair empréstimos e de receber transferências voluntárias da União.
Segundo informações obtidas pela Gazeta do Povo, o recurso teria sido usado, na verdade, para garantir o pagamento da folha do funcionalismo de dezembro (R$ 1,2 bilhão), que ocorreu no dia 30. “Mês a mês, o governo tem atrasado o repasse dos 2%. Se continuar dessa forma, a OAB irá ao CNJ exigindo que o estado cumpra com suas obrigações”, diz Emerson Fukushima, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PR.
Ele afirma ainda que mais de R$ 1 bilhão está parado, sem explicação, na conta especial de precatórios, administrada pelo TJ. O temor, segundo Fukushima, é que o tribunal ingresse no chamado caixa único do Executivo estadual, em vigor desde maio do ano passado, e esse montante – bem como todos os recursos do Judiciário – passem às mãos do governo, que poderia geri-los como julgar necessário. “A fila de pagamento de precatórios não está avançando. Por que manter um valor tão elevado praticamente parado? Exigimos que esse R$ 1 bilhão seja liquidado o mais rápido possível”, afirma Fukushima. (Gazeta do Povo)
FMI reduz de 2,5% para 2,3% a projeção de crescimento do PIB do Brasil
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A quadrilha que desviou R$ 73 milhões da Caixa forjando um bilhete de Mega-Sena cometeu erros grosseiros, segundo a Polícia Federal, como a compra de vários veículos de luxo em um mesmo dia. A fraude – a maior já sofrida pela Caixa – envolve o pagamento de um prêmio da Mega-Sena que nunca existiu e a transferência posterior do dinheiro para cerca de 200 contas. A PF diz ter recuperado 70% do dinheiro e agora corre atrás do restante, tentando rastrear essas várias contas. A quadrilha, conta a PF, cometeu erros primários, como compras excessivas logo após o golpe. O suplente de deputado federal pelo Maranhão Ernesto Vieira Carvalho Neto (PMDB), que está entre os detidos, teria comprado uma aeronave com o dinheiro. Outro suspeito comprou em uma mesma concessionária de Goiânia, num único dia, seis carros Corolla e uma caminhonete Hilux.(Folha de Londrina)Advogados alegam que governo do PR sacou dinheiro que era de seus clientesOutro ladoDepósitos tributários
Correio Braziliense:
O Fundo Monetário Internacional (FMI) revisou as perspectivas de crescimento da economia global e cortou novamente as projeções do Brasil em relação ao último relatório de outubro de 2013. Reduziu as estimativas de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 2,5% para 2,3%, neste ano. A taxa de avanço do país no ano que vem caiu de 3,2% para 2,8%.
O novo relatório do Panorama Econômico Global divulgado na manhã desta terça-feira pelo FMI indica que mundo retomou o rumo do crescimento e que as expansões de 2015 serão maiores que as deste ano. O Brasil, em 2014, terá um ritmo de expansão menor que o resto do mundo, que avançará 3,7% e acima da alta de 3,6% prevista em outubro. A projeção de alta do PIB global, em 2015, foi mantida em 3,9%.
Tarso Genro tem direitos políticos suspensos
O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e foi condenado a pagar multa de R$ 10 mil em uma ação de improbidade administrativa referente ao período em que ele foi prefeito de Porto Alegre.
O processo aponta irregularidades na contratação temporária de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem entre 1993 e 2002.
Em nota, Genro disse que o questionamento se refere apenas à contratação de um radiologista e que a prefeitura, na época, não tinha profissionais concursados para o cargo. A condenação é em primeira instância e só valerá quando não houver mais possibilidade de recursos.
Ex-consultor Edward Snowden ‘teme por sua vida’, afirma advogado
France Presse:
O advogado russo de Edward Snowden afirmou nesta terça-feira (21/1) que o ex-consultor da Agência de Segurança Nacional (NSA) americana teme por sua vida após ter sido ameaçado por líderes americanos, que não tiveram suas identidades reveladas.
“As ameaças à sua vida são reais. Existem de verdade”, indicou Anatoli Kucherena, em declarações ao canal de televisão russo Vesti, denunciando aqueles que insistem em “represálias físicas contra Edward Snowden”.
Snowden, que chegou no final de junho à Rússia, onde obteve asilo provisório, vazou para a imprensa milhares de documentos sobre o vasto programa americano de espionagem, desencadeando um escândalo internacional.
Seu advogado parece se referir a um artigo publicado na semana passada pelo site BuzzFeed, intitulado “Espiões americanos desejam a morte de Snowden”.
De acordo com esse artigo, um funcionário do Pentágono teria dito: “Adoraria colocar uma bala na sua cabeça”.
“Acreditamos que o governo dos Estados Unidos deveria levar em conta essas declarações”, declarou Kucherena. “Precisamos saber quem é esse funcionário da NSA que tem dado ordens para eliminar Edward Snowden”, acrescentou.
Mônica Iozzi estreia nesta terça-feira como repórter do BBB14
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| Repórter havia expressado o desejo de investir na carreira de atriz. Foto: CZN/Divulgação |
A ex-repórter do CQC, Mônica Iozzi foi contratada pela Globo e já vai estrear na nova emissora nesta terça-feira. Agora ela vai fazer parte do Big Brother Brasil 14, e vai aparecer no dia da terceira eliminação do programa. A informação é do Portal Uol.
A publicação também dizia que no fim do ano de 2013, a repórter expressou o desejo de investir na carreira de atriz. Logo em seguida, alguns rumores sobre a contratação dela na Globo já haviam surgido.
Há alguns dias atrás, a jornalista publicou em seu twitter uma pergunta relacionada ao BBB14. “Bonitos, se vocês tivessem a oportunidade de ironizar, criticar o BBB publicamente… O que diriam?”, quis saber.