PROJETO DE LEI PROÍBE PAVIMENTAÇÃO SEM CALÇAMENTO

O vereador Eurico Braz de Bomfim (Eurico Dino) do Partido Verde – PV – apresentou projeto de Lei que proíbe em todo o Município a implantação de pavimentação asfáltica, particular, pública ou comunitária, sem calçamento. O projeto proposto pelo vereador em seu primeiro artigo estabelece a obrigatoriedade de calçamento de ambos os lados das vias de pavimentação asfáltica construídas no Município. Em seu artigo segundo, que toda a forma de pavimentação asfáltica seja ela particular, plano comunitário ou público, devem seguir os padrões de calçamento estipulados pela Prefeitura. O projeto sugere ainda que a pavimentação siga as normas técnicas incluindo rampa de acesso aos portadores de deficiência física com sinalização conforme lei Federal nº7. 853 de 24 de outubro de 1989. De acordo com o vereador Eurico Dino a possibilidade da pavimentação asfáltica de menor valor nos planos comunitários, faz com que o Município esteja construindo grande parte de suas vias sem calçamento. “A nossa maior preocupação é com a vida dos nossos pedestres. Com a falta da calçada o cidadão coloca a sua vida em risco transitando pelo asfalto”, disse o vereador.