O governo do Estado do Paraná entrou na segunda-feira com nova medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que a União assine a garantia necessária para liberar um financiamento de R$ 817 milhões pedido pelo Estado. É a terceira medida judicial que o Estado leva para o tribunal somente este ano para liberar o empréstimo.
Dessa vez, porém, o Estado pede a intimação pessoal do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para cumprimento de liminar a favor do Estado dada anteriormente pelo ministro Luís Alberto Barroso.
A liminar foi concedida por Barroso no dia 10 deste mês, determinando a liberação dos recursos. Segundo o procurador do Paraná, Sergio Botto de Lacerda, a decisão não foi cumprida. A União alega que o Estado do Paraná não cumpriu o gasto mínimo com saúde em 2013.
O pedido de financiamento já havia sido alvo de medida judicial do Paraná no ano passado. Segundo argumenta o Estado no processo judicial, inicialmente a União alegou impossibilidade de conceder a garantia para o empréstimo em razão da aplicação insuficiente de recursos na saúde pelo Estado do Paraná em 2012. A exigência, porém, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto do ano passado. Mais tarde, em novembro, alega o Paraná, a União alegou suposto excesso de gastos com despesas de pessoal.
Em dezembro, o contrato de financiamento chegou a ser assinado pelo Banco do Brasil, mas a União não assinou a garantia. O Estado foi ao Supremo Tribunal Federal novamente e em fevereiro o ministro Marco Aurélio Mello concedeu nova liminar para liberação de recursos. O novo argumento da União passou a ser, então, o descumprimento do gasto mínimo com saúde, desta vez para o ano de 2013. Novo pedido junto ao Supremo Tribunal Federal deu origem à liminar concedida por Barroso.
O procurador do Paraná argumenta que a legislação permite ao Paraná compensar em 2014 o gasto em saúde não realizado no ano passado. Na ação, o Estado diz que há certidão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) atestando que o Paraná fará a aplicação complementar de recursos em saúde este ano.
O empréstimo solicitado faz parte do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), criado em 2012, que ofertou R$ 20 bilhões em financiamentos para os Estados compensarem perdas tributárias.
“O pedido do Estado do Paraná faz parte de uma novela que já dura quase dois anos. O Estado do Paraná foi o único que não obteve o empréstimo”, diz o procurador estadual.
O prazo para o contrato de financiamento dentro do Proinveste, conta, venceu em 30 de setembro do ano passado, depois de várias solicitações do Estado, diz Lacerda. “Depois de novos pedidos e reabertura de prazos, o financiamento foi assinado em dezembro de 2013.” Para liberação do recurso, porém, é preciso que a União assine a garantia.
O Ministério da Fazenda foi procurado, mas não se pronunciou sobre o assunto.
( Valor Econômico)