A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade o requerimento do deputado Nereu Moura com pedido de informação ao secretário estadual de Saúde, Michele Caputo Neto, sobre a regulamentação e cumprimento da lei que prevê a realização de testes de acuidade visual e auditiva nos estudantes da rede pública estadual de ensino. O líder do PMDB lembra que os mesmos devem ser obrigatórios e gratuitos.
De acordo com Nereu Moura, a lei estipulou um prazo de 90 dias para regulamentação, a partir da data da publicação, período que expirou em 8 de abril deste ano. A intenção, segundo ele, é garantir aos estudantes seu encaminhamento para exames oftalmológicos ou otorrinolaringológicos, casos apresentem distúrbios durante os testes.
O parlamentar afirma que a Constituição do Estado não está sendo cumprida, já que seu artigo 170, Inciso II, garante a aplicação de políticas sociais como exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativas.
A iniciativa de Nereu Moura, sob pena de crime de responsabilidade caso o secretário não responda o pedido em 30 dias, está amparada na Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial nº 9.366, de 8 de janeiro de 2015. A normativa, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, prevê a obrigatoriedade dos testes em seu artigo 27.
Assembleia Legislativa do Paraná
Deputado Nereu Moura