A Associação Brasileira de Imprensa ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, em que questiona a lei que regulamenta o direito de resposta. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação. As informações são do Bem Paraná.
A Lei Federal 13.188/2015 foi proposta pelo senador Roberto Requião (PMDB) e aprovada recentemente pelo Congresso, e estabelece o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. As informações foram divulgadas pelo site do STF na quarta-feira.
A ABI afirma que regras da antiga Lei de Imprensa foram revitalizadas na nova legislação “com indisfarçadas alterações de texto”, entre elas a fixação do “exíguo prazo de 24 horas” para o ofensor se retratar. “A lei desconhece o princípio da ampla defesa e do contraditório ao não dar oportunidade ao suposto ofensor, em prazos e formas iguais, a comprovação da inexistência de ofensa”, alega a ABI. Segundo a ABI, a lei atenta contra a liberdade de imprensa e de expressão.