Covid: TCE-PR julga irregular compra de ivermectina pelo Município de Paranaguá

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou individualmente em R$ 4.436,40 o prefeito de Paranaguá, Marcelo Elias Roque (gestões 2017-2020 e 2021-2024), e a secretária de Saúde desse município do Litoral, Lígia Regina de Campos Cordeiro. O motivo foi a compra irregular de ivermectina no ano passado. O medicamento, que é indicado para o tratamento de verminoses e não possui eficácia comprovada contra a Covid-19, foi adquirido pela prefeitura sob o pretexto de combater a pandemia do novo coronavírus.

As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma delas corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 110,91 em fevereiro, quando a decisão foi proferida.

Os conselheiros ainda incluíram o nome da secretária na lista dos responsáveis com contas irregulares. Eles aplicaram as penalizações contra os agentes públicos ao julgarem procedente Tomada de Contas Extraordinária feita junto ao município sobre o assunto. O processo resulta de procedimento de fiscalização preventiva realizado pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do Tribunal. Fonte> TCE-PR