A matéria dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.011/2007 e dá outras providências, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.113/2020 – FUNDEB. Essa proposta é de autoria conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Educação, Saúde e Bem Estar Social.
As sessões foram dirigidas pelo mandatário da Casa, vereador Vagner da Viação (PP). Os parlamentares aprovaram o projeto em questão por 16 votos, pois o presidente da Câmara apenas vota em caso de empate. A propositura aprovada, que tramitou na Casa em regime de urgência, segue agora para o Poder Executivo realizar os devidos encaminhamentos.
No texto enviado ao Legislativo, o prefeito Helder Lazarotto (PSD) destacou a urgência da necessidade da alteração da Lei Municipal nº 1.011/2007. “Temos que fazer as mudanças e inovações trazidas pela Legislação Federal, evitando qualquer tipo de bloqueio ou atraso nos repasses do FUNDEB. Esses recursos são imperativos para que Colombo possa manter suas atividades educacionais”.
Ainda de acordo com o documento, entre as alterações que precisam ser realizadas, destaca-se a determinação em instituir novos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS). Os conselhos instituídos dentro das regras do antigo FUNDEB, independente do prazo de vigência, não terão mais validade a partir do dia 25 de março.
O Conselho tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos no Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Municipal.
O CACS será formado por 14 membros. Serão representantes do Poder Executivo, da comunidade acadêmica, dos pais ou responsáveis, dos estudantes da educação básica, dos Conselhos Municipal de Educação e Tutelar, dos indígenas e da sociedade civil. Os membros do conselho não serão remunerados.
Compete também ao Conselho supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do fundo. O objetivo do colegiado é fiscalizar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundeb, com o intuito de promover melhorias na educação municipal. Fonte – Câmara Municipal de Colombo.