ASSEMBLEIA VOTA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO QUE COBRA DE AGRESSORES CUSTO DO TRATAMENTO DE ANIMAIS AGREDIDOS

Os deputados votam, na sessão plenária de segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa do Paraná, a redação final da proposta que determina que nos crimes de maus-tratos cometidos contra animais no estado as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.

O projeto de lei 351/2021, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSD), prevê que o agressor deverá ressarcir a Administração Pública Estadual, as Associações e Organizações de todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal. (Alep)

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