Estamos no Junho Violeta, mês de conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa. E hoje, no Dia Mundial da Consciencialização da Violência contra a Pessoa Idosa, destacamos que além e ser crime maltratar idosos, a Assembleia Legislativa do Paarná, aprovou uma série de leis que auxiliam, beneficiam e combatem a violência contra idosos no Paraná. Confira algumas delas a seguir:
Lei nº 20.276/2020 – proíbe que as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Paraná realizem qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.Lei nº 18.952/2017 – visa conscientizar e evitar acidentes dentro de casa com pessoas idosas, que com a idade ficam mais suscetíveis às quedas e outros incidentes.Lei nº 13.455/2002 – determina que idosos cujos documentos tenham sido roubados ou furtados ficam isentas do pagamento de taxa para a confecção da segunda via.Lei nº 17.364/2012 – garante a informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.
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