Apresentada pelo governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 busca reformular a gestão da segurança pública no Brasil. O texto foi entregue pelo presidente Lula ao Congresso e tem como base a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2018. A proposta amplia a atuação da União e padroniza ações entre os entes federativos.
A medida propõe tornar constitucionais o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), blindando-os de cortes orçamentários. Também prevê a criação da Polícia Viária Federal, com atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias, e amplia o papel das guardas municipais para o policiamento ostensivo. Corregedorias e ouvidorias também ganham autonomia.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reconhece que a PEC “não é a solução definitiva”, mas um passo para estruturar um sistema mais eficiente. Especialistas, como o defensor público-geral Leonardo Magalhães, apontam que a falta de integração prejudica o combate ao crime interestadual. Já o ex-ministro Raul Jungmann alerta para o colapso do sistema penitenciário.
A proposta causa controvérsia. Parlamentares como Sergio Moro e Margareth Buzetti criticam a postura do governo e temem enfraquecimento da segurança. Outros, como Fabiano Contarato, defendem o reforço da coordenação nacional.
Entre os pontos mais polêmicos estão a militarização das polícias, o uso de câmeras corporais e o possível avanço da União sobre competências dos estados. A PEC precisa de apoio qualificado no Congresso para ser aprovada e segue em debate nas comissões. ( Informações via Agência Senado Federal)