O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27), em dois turnos, a PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), obteve aprovação unânime no primeiro turno (65 votos) e 57 votos no segundo. Agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta autoriza os municípios a constituírem guardas ou polícias municipais, com funções como proteção de bens, policiamento comunitário e apoio às demais forças de segurança. Também permite que as guardas mudem de nome, adotando termos como “polícia municipal” ou “guarda civil”, e determina que o ingresso será exclusivamente por concurso público.
O relator, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou destaque que tentava incluir o Dnit como órgão de segurança. Segundo ele, isso geraria conflito com a Polícia Rodoviária Federal.
Durante os debates, senadores destacaram o papel das guardas na proteção da população, a necessidade de reforço local da segurança e a valorização dessas categorias, que já atuam na prática. Para eles, a PEC corrige uma lacuna histórica e fortalece a atuação dos municípios na segurança pública.