O artigo 157 do Código Penal define o roubo como a subtração de bem alheio mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência da vítima. Diferentemente do furto, o crime envolve uma forma de coação contra a pessoa, protegendo não apenas o patrimônio, mas também a liberdade e a integridade física e psicológica.
A pena básica prevista na redação atual é de seis a dez anos de reclusão, além de multa. Entretanto, a punição pode aumentar conforme as circunstâncias do crime, como o uso de armas, a participação de mais de uma pessoa, a restrição da liberdade da vítima e os resultados da violência.
O Código Penal diferencia o roubo próprio, praticado com violência ou ameaça antes ou durante a subtração, do roubo impróprio, caracterizado pelo emprego dessas condutas logo após a retirada do bem, para garantir a impunidade, manter a posse ou assegurar a fuga.
Segundo a Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, mesmo que o objeto seja recuperado logo depois. A tentativa pode ser reconhecida quando a execução é interrompida por circunstâncias alheias à vontade do autor, sem que a subtração se concretize.
Agravantes e penas mais severas
Entre as circunstâncias que podem elevar a pena estão o concurso de pessoas, o emprego de arma branca ou de fogo, a restrição da liberdade da vítima e a subtração de determinados equipamentos e bens. O uso de arma de fogo pode aumentar a pena em dois terços, enquanto o emprego de arma de uso restrito ou proibido prevê tratamento mais rigoroso.
O crime também pode ser qualificado pelo resultado. Quando a violência provoca lesão corporal grave, a pena prevista é de sete a 18 anos de reclusão. Se resulta em morte, configura-se o latrocínio, punido com reclusão de 24 a 30 anos, além de multa, conforme a redação apresentada no texto original. O latrocínio é considerado crime hediondo.
As alterações legislativas de 2026 mencionadas no texto original também incluem regras específicas para a subtração de bens capazes de comprometer serviços públicos essenciais e para crimes praticados no contexto de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares ou milícias privadas.
Aplicação da lei exige análise do caso
A definição da pena depende das circunstâncias comprovadas no processo e da fundamentação da decisão judicial. Conforme a Súmula 443 do STJ, a aplicação de aumento de pena acima da fração mínima no roubo circunstanciado exige justificativa concreta, não sendo suficiente apenas indicar a existência de mais de uma majorante.
Outro aspecto fundamental é a data do crime. Alterações legais mais severas não podem retroagir para prejudicar o acusado, enquanto a lei penal mais benéfica pode retroagir, conforme a Constituição Federal.
Assim, o enquadramento jurídico do roubo exige a análise da forma de execução, das provas, do resultado produzido e das regras legais aplicáveis à época dos fatos. O exame individualizado é essencial para a correta definição da responsabilidade penal e da pena.(JusBrasil)
